DECRETO Nº 2816/2020 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.

 

Passa a ser de responsabilidade do município de Mirante da Serra/RO o pagamento dos benefícios temporários de Auxílio Doença, Auxílio Reclusão, Salário Família e Salário Maternidade, com fundamento no art. 2º da Portaria MPS nº 402/2008 c/c § 2º do art. 9º da EC 103/2019 de 12 de novembro de 2019.

  

 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MRIANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere a lei orgânica;

Considerando o advento da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, publicada no D.O.U. de 13 de novembro de 2019, que nos §§ 2º e 3º do art. 9º estabeleceu:"§ 2º O rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte"; e: "§ 3º Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula";

Considerando que o Regime Próprio de Previdência Social de Mirante da Serra/RO, executado pelo Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Mirante da Serra/RO, contemplava, até então, os benefícios de Auxílio-doença, Salário Maternidade, Auxilio Reclusão e Salário-Família;

Considerando que os benefícios que vem sendo pagos não podem ser suprimidos da mesma forma que não se pode tolher o exercício de direitos fundamentais do servidor público;

Considerando o teor da Nota Técnica SEI nº 12212/2019/ME, de 22 de novembro de 2019, aprovado pelo Secretário de Previdência do Ministério da Economia e que trata da "análise das regras constitucionais da reforma previdenciária aplicáveis aos regimes próprios de previdência social dos entes federados subnacionais" em que se classifica como interessados os "Regimes Próprios de Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios";

Considerando que a Nota Técnica SEI nº 12212/2019/ME pontua em seu Item 84 que "os termos do aludido art. 9º da EC nº 103, de 2019, podemos mencionar, entre outras, as seguintes prescrições constitucionais com eficácia plena e aplicabilidade imediata aos regimes próprios de previdência social dos entes federativos: (a) limitação do rol de benefícios às aposentadorias e à pensão por morte; (b) os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade não devem ser pagos à conta do RPPS, ficando a cargo do Tesouro dos entes federativos, passando agora a ser considerado como um benefício estatutário e não mais previdenciário, integrando a remuneração para todos os fins";

Considerando que a Nota Técnica SEI nº 12212/2019/ME afirma em seu Item 86 que "as normas dos entes federados incompatíveis com a EC nº 103, de 2019, não são recepcionadas por esta, perdem a sua vigência diante da revogação, mesmo que não haja preceito revogatório expresso. Em verdade, a autoridade hierárquico-normativa da Constituição, cuja supremacia absoluta é reconhecida pelo colendo STF de forma inequívoca, independe do conteúdo do preceito constitucional, ou seja, da matéria de fundo presente na Constituição";

DECRETA:

DO AUXÍLIO DOENÇA

Art. 1º. O auxílio doença será devido ao servidor efetivo que ficar incapacitado para o exercício da função em gozo de licença para tratamento de saúde, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e corresponderá a média da remuneração servidor dos últimos 12 meses ou da última remuneração, acrescido do 13º salário proporcional do período em que durar o benefício, pago na última parcela.

  • 1º O segurado que tenha tomado posse no município de Mirante da Serra – RO, em menos de 12 (doze) meses da concessão do auxílio doença, o valor do benefício corresponderá à proporcionalidade dos meses contribuídos desde a sua posse.
  • 2º Não será devido auxílio-doença ao servidor que na data de sua posse já seja portador de doença ou lesão invocada como causa para concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
  • 3º - Será devido auxílio-doença ao servidor que sofrer acidente de qualquer natureza.
  • 4º Cabe ao órgão de origem do servidor promover o abono das faltas correspondentes aos dias que não corresponder ao afastamento, quando for o caso.
  • 5º Durante o afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao órgão de origem do servidor pagar sua remuneração.

 

  • 6º Se o servidor, por motivo de doença, afastar-se do trabalho durante trinta dias, retornando à atividade no trigésimo primeiro dia, e se dela voltar a se afastar dentro de sessenta dias desse retorno, fará jus ao auxílio-doença a partir da data do novo afastamento.
  • 7º O auxilio doença será cancelado se ficar comprovado que o servidor esteja desenvolvendo atividades paralelas, remuneradas ou não que tenha voltado a desempenhar suas funções do cargo, hipótese em que este ficará obrigado a restituir as importâncias indevidamente recebidas a partir da data em que voltou ao trabalho, corrigidos monetariamente.
  • 8º O servidor que necessitar de prorrogação de benefício de auxílio-doença, deverá protocolar novo pedido com antecedência mínima de 05 (cinco) dias para que o Município promova o agendamento de nova perícia avaliativa, bem como emissão de laudo médico pericial, salvo caso de tratamento fora do Município/Estado, caso em que o servidor comprovará com atestado médico sobre a necessidade de sua permanência fora por mais tempo, autorizado pela junta médica do Município.
  • 9° Para comprovação do tratamento fora do Município/Estado, o servidor terá que apresentar declaração emitida pelo hospital e/ou clínica, atestando que o mesmo está hospitalizado.
  • 10 O atestado médico apresentado pelo servidor com prazo de afastamento superior a 15 (quinze) dias, deverão ser homologados por um profissional da junta médica oficial do Município de Mirante da Serra – RO, acompanhados, caso houver, de exames, diagnósticos e demais laudos relacionados com o pedido.
  • 11 Os atestados e/ou laudos médico apresentados pelo servidor solicitando prorrogação do benefício de auxílio doença fora do prazo previsto no parágrafo anterior, será considerado para fins de prorrogação a data do recebimento do mesmo pelo agente encarregado do órgão de origem do servidor, salvo os casos de tratamento médico fora do município de Mirante da Serra-RO.

 

Art. 2º. O servidor em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo do Município de Mirante da Serra, e se for o caso a processo de readaptação profissional.

Parágrafo único. A perícia médica indicada no caput será obrigatória a cada seis meses, e caberá ao município solicitar novas perícias, além das obrigatórias, quando achar conveniente.

Art. 3º. O servidor em gozo de auxílio-doença insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de readaptação profissional para exercício de outra atividade até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência, ou, quando considerado não recuperável, deverá ser aposentado por invalidez, sendo o mesmo encaminhado para o Instituto de Previdência do Município de Mirante da Serra.

  • 1º Quando constatado a incapacidade definitiva do segurado pela perícia médica do município de Mirante da Serra, o mesmo deverá repetir o processo de perícia médica pelos médicos credenciados pelo Instituto de Previdência do Município de mirante da Serra, para homologação da invalidez permanente.
  • 2º Nos casos de aposentadoria por invalidez em que houver divergência das perícias médicas, prevalecerá o laudo médico da junta do Instituto de Previdência de Mirante da Serra (RPPS).

 

Art. 4º. O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela readaptação profissional ou pela transformação em aposentadoria por invalidez.

  • 1º Ao servidor que no curso do período aquisitivo de férias tiver percebido do Município prestações de auxílio-doença por um período superior a 06 (seis) meses embora descontínuos, perderá o direito a férias e licença prêmio no período concessivo.
  • 2º Comprovando-se, mediante processo disciplinar, ter sido gracioso ou fraudulento o laudo médico pericial, o servidor beneficiado será demitido por meio de processo administrativo disciplinar a bem do serviço público, aplicando-se igual penalidade ao médico, se este for servidor do município.

 

Art. 5º. A invalidez do filho ou equiparado maior de quatorze anos de idade deve ser verificada em exame médico-pericial a cargo do Município de Mirante da Serra.

DO SALÁRIO FAMÍLIA

Art. 6º. O salário-família será devido, mensalmente, aos servidores que tenham renda bruta mensal igual ou inferior ao teto definido para este benefício no Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, de qualquer condição, de até quatorze anos ou inválidos.

Parágrafo único: Quando o pai e a mãe forem servidores, ambos terão direito ao salário-família.

 

Art. 7º. O pagamento do salário-família será devido a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado e, incumbe ao órgão de origem do servidor o pagamento do benefício.

Parágrafo único - O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido, é o mesmo definido pelo RGPS.

 

Art. 8º. A invalidez do filho ou equiparado maior de quatorze anos de idade deve ser verificada em exame médico-pericial a cargo do Município.

 

Art. 9º. Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do poder familiar, o salário-família passará a ser pago diretamente aquele a cujo cargo ficar o sustento do menor, ou a outra pessoa, se houver determinação judicial nesse sentido.

 

Art. 10. O direito ao salário-família cessa automaticamente:

I - por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;

II - quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário;

III - pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade; ou

IV - pela perda da qualidade de servidor.

 

Art. 11. O salário-família não se incorporará ao subsídio, à remuneração ou ao benefício, para qualquer efeito.

 

DO SALÁRIO MATERNIDADE

Art. 12. Será devido salário-maternidade à servidora gestante, durante cento e oitenta dias consecutivos, que poderá ter início vinte e oito dias antes e término em cento e cinquenta e dois dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no § 1º.

  • 1º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante inspeção médica a cargo do Município de Mirante da Serra.
  • 2º Em caso de parto antecipado ou não, a servidora tem direito aos cento e oitenta dias previstos neste artigo.
  • 3º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a servidora terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.
  • 4º O salário-maternidade corresponderá a média da remuneração servidor dos últimos 12 meses ou última remuneração, acrescido do 13º salário proporcional correspondente a 6/12, pago na última parcela.
  • 5º A segurada que tenha tomado posse no município de Mirante da Serra – RO, em menos de 12 (doze) meses da concessão do salário maternidade, o valor do benefício corresponderá à proporcionalidade dos meses contribuídos desde a sua posse.
  • 6º Em caso de natimorto, ou que a criança venha falecer durante a licença-maternidade, o salário maternidade não será interrompido.
  • 7º Durante o afastamento da licença maternidade, incumbe ao órgão de origem do servidor pagar sua remuneração.

 

Art. 13. O início do afastamento do trabalho da servidora será determinado com base em atestado médico.

  • 1º Nos meses de início e término do salário-maternidade da servidora, o salário-maternidade será proporcional aos dias de afastamento do trabalho.
  • 2º O salário-maternidade não pode ser acumulado com benefício por incapacidade.
  • 3º A servidora ou servidor que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade por 120 vinte dias, independentemente da idade da criança.

 

DO AUXÍLIO RECLUSÃO

Art. 14. O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal igual à totalidade dos vencimentos percebidos pelo servidor, acrescido do décimo terceiro proporcional enquanto durar o benefício, concedida ao conjunto de seus dependentes, desde que sua renda bruta mensal seja igual ou inferior ao teto definido para este benefício no Regime Geral de Previdência Social, que esteja recolhido à prisão, e que por este motivo, não perceba outra remuneração dos cofres públicos.

  • 1º O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do servidor.
  • 2º - O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o servidor preso deixar de perceber seus vencimentos dos cofres públicos.
  • 3º Na hipótese de fuga do servidor, o benefício será interrompido e restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o servidor evadido e pelo período da fuga.
  • 4º Para a instrução do processo de concessão deste benefício, será exigido a certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do servidor à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente.
  • 5º Caso o servidor venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao órgão de origem pelo servidor ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de correção incidentes no ressarcimento da remuneração.
  • 6º Se o servidor preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em pensão por morte a cargo do Instituto de Instituto de Previdência do Município de Mirante da Serra.
  • 7º Não fará jus a este benefício o servidor preso que estiver cumprindo pena em regime aberto ou semiaberto.
  • 8º Incumbe ao órgão de origem do servidor o pagamento do auxílio-reclusão.

 

Art. 15. Na cessão de servidores para outro ente federativo, em que o pagamento da remuneração seja com ônus do órgão ou da entidade cessionária, será de responsabilidade dos respectivos órgãos de origem o pagamento do benefício de Auxílio Doença, Salário Maternidade e Auxílio Reclusão.

 

 

I – Cabe ao órgão de origem abrir os processos dos benefícios que trata o caput, e informar ao setor de pagamento os valores que deverão ser pagos aos segurados.

 

II – A realização, e os pagamentos das perícias médicas referente aos auxílios doenças dos servidores do Município de Mirante da Serra, Câmara Municipal, Autarquias e Fundações serão de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Mirante da Serra/RO.

 

Art. 16. Os demais benefícios (aposentadoria e pensão por morte) serão pagos diretamente pelo Instituto de Previdência do Município de Mirante da Serra aos segurados ou dependentes de acordo com a lei municipal n. 727/2015, devendo este requerer nos moldes legais.

 

Art. 17. As demais concessões, pagamento e suspensão dos benefícios temporários poderão ser revisto através de ato do Poder Executivo.

 

Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 01 de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

           Mirante da Serra, em 22 de dezembro de 2020.

 

Adinaldo Andrade

Prefeito Municipal