Lei 727/2015

Do Auxílio-Doença

 

Art. 52 - O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de quinze dias consecutivos e consistirá no valor da remuneração de contribuição.

  • 1º - Será concedido auxílio-doença, a pedido ou de ofício, com base em inspeção médica.

 

  • 2º - Findo o prazo do benefício, o segurado será submetido à nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio-doença, pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez.

 

  • 3º - Nos primeiros quinze dias consecutivos de afastamento do segurado por motivo de doença, é responsabilidade do Município o pagamento da sua remuneração.

 

  • 4º - Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro dos sessenta dias seguintes à cessação do benefício anterior, este será prorrogado, ficando o Município desobrigado do pagamento relativo aos primeiros quinze dias.

 

  • 5º - se a perícia-médica concluir que o segurado estará apto ao trabalho após um período igual ou inferior a 30 (trinta) dias de afastamento, deverá assinalar no próprio laudo pericial, sem necessidade de realização de nova perícia para retorno ao trabalho.

 

  • 6º - O segurado será submetido obrigatoriamente a novo laudo médico pericial quinze dias antes do vencimento do laudo anterior salvo caso de tratamento fora do Estado, caso em que comprovará com atestado médico sobre a necessidade de sua permanência fora por mais tempo, autorizado pela junta médica do SERRA PREVI.

 

  • 7º - primeiro laudo médico pericial deverá ser elaborado por uma junta médica constituída por 03 (três) ou mais profissionais, e os demais laudos podem ser elaborados por apenas um profissional, salvo quando decorrer de aposentadoria por invalidez.

 

  • 8º - O segurado, em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo do SERRA PREVI, e se for o caso a processo de readaptação profissional.

 

  • 9º - Durante o período de afastamento, o servidor não poderá exercer qualquer atividade remunerada, podendo ter seu benefício finalizado, sendo tomadas medidas administrativas cabíveis para cada caso.

 

Art. 53 – O prazo máximo de duração do auxílio-doença é de 02(dois anos) ao fim dos quais o segurado será submetido à nova perícia e constatando estar este insusceptível de readaptação para o exercício de seu cargo ou outros de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, será aposentado por invalidez.

 

Parágrafo único - O segurado encaminhado pela pericia médica para procedimento de readaptação, temporária ou definitiva, será readaptado, ficando a designação a critério do setor de lotação de cada Poder do Município que o servidor estava anteriormente lotado e será remunerado pela mesma onde desenvolver as novas atividades.