Lei 727/2015

Do Salário-Família

 

Art. 57 – Será devido o salário-família, mensalmente, ao segurado ativo que receba remuneração igual ou inferior ao limite máximo estabelecido pelo RGPS, na proporção do número de filhos e equiparados, nos termos dos art. 8º, de até quatorze anos ou inválidos.

  • 1º - O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.
  • 2º - O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do sexo feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria.

 

Art. 58 - O valor das cotas do salário família por filho ou equiparado de qualquer condição corresponderão os valores fixados pelo Regime Geral de Previdência.

 

Art. 59 - Quando pai e mãe forem segurados do RPPS, ambos terão direito ao salário-família.

Parágrafo único - Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento domenor.

 

Art. 60 - O pagamento do salário-família está condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado.

 

Art. 61 - O salário-família não se incorporará ao subsídio, à remuneração ou ao benefício para qualquer efeito.