Recadastamento Anual
SERRA PREVI divulga procedimentos para recadastramento o recadastramento dos Servidores Públicos Municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo ativo, inativo e pensionista da Administração e Direta e Indireta.
Missão
Gerir o SERRA PREVI, garantindo aos segurados a prestação de serviços com transparência e sustentabilidade.
Aposentadoria
A Aposentadoria é a remuneração que um contribuinte recebe após concluir os requisitos mínimos relacionados à sua profissão.
Auxílio Doença
O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de quinze dias consecutivos e consistirá no valor da remuneração de contribuição.
Salário Maternidade
O salário-maternidade é um benefício pago às seguradas que acabaram de ter um filho, seja por parto ou adoção, ou aos segurados que adotem uma criança.
É um direito do servidor e de seus dependentes garantido pela Constituição Federal, com o objetivo de amparar e proteger o segurado que foi atingido por algum acontecimento da vida que o impediu de trabalhar e, por consequência, de prover o seu sustento e atender as necessidades de sua família. O Regime Próprio de Previdência Social é um sistema de previdência, estabelecido no âmbito de cada ente federativo, que assegura, por lei, a todos os servidores titulares de cargo efetivo, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no artigo 40 da Constituição Federal. São intitulados de Regimes Próprios porque cada ente público da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) pode ter o seu, cuja finalidade é organizar a previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, tanto daqueles em atividade, como daqueles já aposentados e também dos pensionistas, cujos benefícios estejam sendo
pagos pelo ente estatal.
Perda: Desvinculação do serviço público municipal. Com relação ao cônjuge: separação fática, judicial ou divórcio, ou pela anulação do
casamento transitada em julgado;
Com relação ao convivente: dissolução da união estável com o segurado;
Com relação ao filho, o enteado ou tutelado, ao atingirem 21 anos, ressalvado as hipóteses de
invalidez;
Com relação ao inválido, pelo casamento ou pela cessação da invalidez;
Com relação aos dependentes em geral, pelo falecimento ou pela perda de qualquer uma das
condições que lhe garantiram o direito ao benefício;
Com relação aos dependentes em geral, quando autor, coautor ou partícipe de crime de
homicídio doloso praticado contra o segurado instituidor do benefício, devidamente
reconhecido por sentença penal condenatória transitada em julgado.
São pagamentos realizados ao servidor público e dependentes que se enquadrem em quaisquer
benefícios relacionados conforme abaixo, garantindo-lhes uma existência digna enquanto
perdurar a incapacidade para o trabalho. Aposentadoria por invalidez;
Aposentadoria compulsória;
Aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;
Aposentadoria voluntária por idade;
Aposentadoria especial de professor;
Auxílio-doença;
Salário-família;
Salário-maternidade. Pensão por Morte;
Auxílio Reclusão.
PREVIDÊNCIA SOCIAL
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Quanto ao segurado:
Quanto aos dependentes:
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
Para o segurado:
Para o dependente:
