SERRA PREVI divulga procedimentos para recadastramento o recadastramento dos Servidores Públicos Municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo ativo, inativo e pensionista da Administração e Direta e Indireta.

 

O Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Mirante da Serra (SERRA PREVI), divulgou a relação de documentos necessários e procedimentos adotados para evitar o bloqueio dos proventos. O Decreto Municipal n° 2248/2018 garante o recadastramento presencial, possui caráter obrigatório e será realizado na forma estabelecida no Decreto.

O recadastramento de que trata este Decreto será coordenado pela Superintendente do SERRA PREVI e será realizado na sede do SERRA PREVI, conforme O anexo I deste decreto.

O aposentado ou pensionista deve comparecer à sede do SERRA PREVI, em Mirante da Serra-RO, de 7 horas às 13 horas. Com as documentações necessárias:

 

PARA SERVIDORES ATIVOS:

I - Documento de identidade reconhecido legalmente em território nacional, com fotografia;

II - Título de eleitor e comprovante de votação da última eleição;

III - Cadastro nacional de pessoa física (CPF);

IV - Certificado de reservista ou dispensa de incorporação, se do sexo masculino;

V - Comprovante de residência atualizado;

VI - Comprovante de registro em órgão de classe, quando se tratar de profissão regulamentada;

VII - Certidão de casamento, quando for o caso;

VIII - Certidão de nascimento dos filhos, quando houver menor de 14 anos;

IX - Documento de identidade reconhecido legalmente em território nacional, com fotografia, ou certidão de nascimento dos dependentes legais, se houver, e documento que comprove legalmente a condição de dependência para manutenção e abatimento no IRRF.

X - Cartão de vacinação dos filhos menores de 06 (seis) anos, se for o caso;

XI - Apresentar 01 (uma) foto 3x4 recente;

XII - Preencher e assinar o Formulário de Recadastramento do Servidor Público Municipal, conforme modelo anexo II deste decreto.

 

PARA OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS:

I – Cédula de Identidade (RG);

II – CPF;

III – Comprovante de Endereço atualizado;

IV – Certidão de Casamento;

VI – Certidão de Nascimento de filhos menores de 18 anos ou inválidos de qualquer idade que viva sob sua dependência, quando houver;

VII - Apresentar 01 (uma) foto 3x4 recente;

VIII - Preencher e assinar o Formulário de Recadastramento do Servidor Inativo e Pensionista, conforme modelo anexo V deste decreto.

 

O servidor público municipal ativo, aposentados e pensionistas que, sem justificativa, deixar de se recadastrar no prazo estabelecido no cronograma do respectivo órgão de lotação, terá suspenso o pagamento dos seus vencimentos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

O pagamento a que se refere o caput deste artigo será restabelecido quando da regularização do recadastramento pelo servidor

Municipal no prazo de 15 (quinze) dias.

O servidor público municipal ativo, aposentados e pensionistas responderá civil, penal e administrativamente pelas informações falsas ou incorretas, que prestar no ato do recadastramento.

O servidor público municipal ativo, aposentados e pensionistas que cumprem sentença de reclusão deverão realizar o recadastramento, por intermédio de responsável ou declarante, que apresentará além dos documentos citados no artigo 6º, o seguinte documento:

I – Declaração de permanência da respectiva Unidade Prisional emitida no ano do recadastramento devidamente assinada e com carimbo de

Identificação do órgão emissor.

Se algum servidor Ativo, aposentado ou Pensionista que estiverem impossibilitados de comparecer ao posto de recadastramento no período previsto no cronograma, seja por motivo de doença grave, internação ou impossibilidade de locomoção, deverá entrar em contato com o SERRA PREVI pelos telefones (69) 3463-3122, (69) 99939-8836, e solicitar visita domiciliar. O agendamento poderá ser solicitado por familiares na Rua Dom Pedro I, Nº 2386 – Mirante da Serra/RO, SERRA PREVI. Casos os aposentados e pensionistas estejam residindo fora do Município, deverão entrar em contato com a Superintendente do SERRA PREVI nos contatos (69) 3463-3122, (69) 99939-8836, para agendamento e data de comparecimento para realização do seu recadastramento.

As visitas técnicas serão realizadas por profissionais qualificados com documento de identificação contendo foto.

Caberá a Superintendente Técnica de Recadastramento validar, comprovar e emitir o protocolo de entrega do recadastramento somente-se:

I - Todas as informações no formulário estiverem de acordo com as exigências deste Decreto;

II – Todas as alterações nas informações constantes do formulário estiverem devidamente comprovadas;

III – Todos os documentos obrigatórios forem entregues.

Art. 13 – Compete a Técnica de Recadastramento:

I – Zelar pelo cumprimento das normas estipuladas neste decreto, especificamente no que se refere ao ato de recadastramento;

II – Verificar a documentação apresentada e sua regularidade;

III – Exigir a comprovação documental, quando constatada divergência entre o informado e o que consta no cadastro;

IV – Utilizar Sistema informatizado apropriado para proceder às atualizações dos dados informados.